De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal n° 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é correto afirmar:
- A)As contratações integradas serão admitidas apenas em hipóteses excepcionais, em observância ao princípio da competitividade.
Incorreta. A lei não trata a contratação integrada como admitida apenas em hipóteses excepcionais nesses termos.
- B)É imprescindível a inclusão, no edital de licitação e subsequente contratação, de matriz de riscos entre contratante e contratado, nos casos de adoção do regime de contratação integrada.
Correta. Em contratação integrada, o edital e o contrato devem conter matriz de riscos entre contratante e contratado.
- C)O regime de contratação integrada admite a cumulação de diversos objetos numa mesma contratação, inclusive de obras e serviços de engenharia, desde que seja mantida a distinção da autoria do projeto básico.
Incorreta. Na contratação integrada, o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo; não se preserva uma separação rígida de autoria do projeto básico como a alternativa sugere.
- D)Ainda que haja alocação de riscos entre contratante e contratada, quando forem decorrentes de fatos supervenientes, deverão, necessariamente, ser suportados pelo poder público.
Incorreta. A alocação de riscos justamente define quem suportará determinados eventos, inclusive supervenientes, sem transferência necessária ao Poder Público.
- E)As contratações integradas prescindem da elaboração de projeto básico, podendo ser licitadas e contratadas somente com projeto executivo.
Incorreta. A licitação em contratação integrada parte de anteprojeto; não se contrata "somente com projeto executivo", e o contratado elaborará os projetos necessários.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 tornou a matriz de alocação de riscos peça obrigatória em hipóteses específicas, incluindo contratações integradas e semi-integradas. Na contratação integrada, o particular assume a elaboração dos projetos básico e executivo e a execução do objeto, a partir de anteprojeto fornecido pela Administração. Por isso, a matriz de riscos é essencial para definir previamente quem suporta eventos futuros e reduzir disputas sobre reequilíbrio.