Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais. I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma. II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão monocular possui direito de se inscrever em concurso público e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência física. III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público em processo judicial que trata de tutela de povos e comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos grupos. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque o item II está correto e derruba a afirmativa de que nenhum item estaria certo.
- B)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item II também está certo, além de o item I estar incorreto.
- C)Apenas o item II está certo.
Certa, pois apenas o item II está correto.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto e o item III também está incorreto.
- E)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item III não está correto.
Gabarito: C
A questão mistura três temas que a banca adora colocar na mesma panela: improbidade administrativa, pessoa com deficiência e atuação do Ministério Público em direitos de povos e comunidades tradicionais. O truque aqui é ler com atenção porque a redação traz uma meia-verdade em cada item e tenta te fazer escorregar no detalhe. No item I, há erro. Depois da Lei n.º 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir, como regra, dolo para a configuração do ato ímprobo. A antiga lógica de responsabilização por culpa ficou bem restrita e não é mais a fórmula geral que o item descreve. Então, dizer que a condenação depende de dolo ou culpa, como se isso valesse amplamente, não bate com o regime atual da LIA. No item II, a afirmação está correta. A jurisprudência do STJ reconhece que a visão monocular configura deficiência para fins de concurso público, permitindo a inscrição e a disputa pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência. Além disso, esse entendimento ficou fortalecido também pela Lei n.º 14.126/2021, que passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. No item III, há erro. A Resolução CNMP n.º 230/2021 orienta a atuação do Ministério Público na tutela de povos e comunidades tradicionais, mas isso não transforma o órgão ministerial em representante judicial exclusivo desses grupos. O MP atua na defesa de direitos, na proteção institucional e na promoção de medidas, mas a representação judicial exclusiva não é a regra prevista. Por isso, o gabarito é a letra C: somente o item II está certo.