Considere a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021, para assinalar a alternativa correta. (i) A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima, admitida para fins de enquadramento, como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. (ii) Lei n.º 14133/2021, aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação. (iii) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. (iv) O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços, manifestamente, inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; estabelecer preferências em razão da sede ou do domicílio dos licitantes. Sobre as assertivas é procedente afirmar:
- A)Somente (i), (ii) e (iv) são verdadeiras.
Incorreta. O item IV é falso, então não podem ser todos corretos.
- B)Somente (i), (ii) e (iii) são verdadeiras.
Correta. Apenas os itens I, II e III estão de acordo com a lei.
- C)Somente (ii) e (iii) são verdadeiras.
Incorreta. O item IV não está correto.
- D)Somente (ii), (iii) e (iv) são verdadeiras.
Incorreta. O item III também é correto.
- E)(i), (ii), (iii) e (iv) são verdadeiras.
Incorreta. O item I é correto.
Gabarito: B
Na Lei 14.133/2021, os benefícios a ME/EPP têm limite ligado ao teto de receita, a lei se aplica a compras, alienações, concessões, obras, serviços e tecnologia, e a condução cabe a agente de contratação. Preferência por sede ou domicílio do licitante não é objetivo da licitação.