Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, analise as afirmativas a seguir. I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica. III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Incorreta. A afirmativa II é falsa, pois a configuração de improbidade exige dolo, não bastando culpa.

• B)II e III.

  Incorreta. A afirmativa II é falsa, embora a III esteja correta quanto ao limite da responsabilidade do sucessor ou herdeiro.

• C)I, II e IV.

  Incorreta. Inclui a afirmativa II, que contraria o regime atual de improbidade ao admitir culpa como suficiente.

• D)I, III e IV.

  Correta. I, III e IV estão de acordo com a Lei 8.429/1992 após as alterações da Lei 14.230/2021; apenas II é falsa.