De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Sobre essa medida, é incorreto afirmar:
- A)O pedido poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, e tem o objetivo de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Correta. O pedido pode ser antecedente ou incidente.
- B)O pedido de indisponibilidade de bens somente será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
- C)O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
Correta. Admite substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia.
- D)A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Incorreta. A medida não incide sobre multa civil futura nem patrimônio lícito.
- E)O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.
Gabarito: D
A indisponibilidade deve assegurar exclusivamente o ressarcimento integral do dano ao erário, sem alcançar multa civil futura nem acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.