Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos. I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento. II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União. III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário. Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- A)II.
Incorreta. O item II esta correto, mas o item III também esta correto.
- B)I – II.
Incorreta. O item I esta errado porque a permissao tem natureza precaria e pode ser revogada unilateralmente nos termos legais.
- C)I – III.
Incorreta. O item I esta errado, embora o item III esteja correto.
- D)II – III.
Correta. Estão corretos os itens II e III.
- E)I – II – III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos, pois o item I e falso.
Gabarito: D
Concessão e permissao são formas de delegação de serviço público submetidas a licitação, mas possuem regimes distintos. A concessão e contrato administrativo. A permissao, na Lei 8.987/1995, também se formaliza por contrato de adesao, mas e marcada pela precariedade e pela revogabilidade unilateral. Já a autorizacao de serviço público e ato administrativo unilateral, discricionario e precario, não contrato.