Helena, servidora do Setor de Compras do CREFITO-4, recebeu os seguintes despachos de processos de contratação em andamento perante o Conselho: I. Contratação de empresa especializada na execução de obra, mediante a modalidade convite. II. Contratação de serviço de organização de etapa de concurso público, no valor de R$ 10.100,00, por dispensa de licitação em razão do preço. III. Celebração de contrato com cláusula de prazo de vigência estabelecida em cinco anos, por se tratar de serviço contínuo, observadas as demais diretrizes legais. Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, são despachos que se encontram de acordo com a referida lei:
- A)I, II e III.
Errada, porque o item I menciona a modalidade convite, que não existe na Lei 14.133/2021.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto ao prever convite para obra, ainda que os itens II e III estejam adequados.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o item I fere a lei atual ao usar modalidade licitatória revogada.
- D)II e III, apenas.
Certa, porque a dispensa por valor do item II e o prazo de 5 anos para serviço contínuo do item III são compatíveis com a Lei 14.133/2021.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 mudou bastante o jogo das licitações, e uma das primeiras pegadinhas é lembrar que a modalidade “convite” não existe mais. Hoje, as modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Então, quando o enunciado fala em obra por convite, já acende a luz vermelha: a forma está errada, porque a lei atual não prevê essa modalidade. Já a contratação por dispensa em razão do valor pode, sim, ser usada quando o objeto se enquadra nos limites legais do art. 75. Para outros serviços e compras, o teto legal é compatível com o valor indicado no enunciado, então esse despacho está adequado, desde que observados os demais requisitos da contratação direta. No caso do serviço contínuo, a Lei 14.133 admite prazo de vigência inicial de até 5 anos, com possibilidade de prorrogação nas hipóteses legais. Isso está no art. 106, que trata justamente dos serviços e fornecimentos contínuos. Ou seja: prazo de cinco anos, por si só, não afronta a lei. Por isso, o gabarito correto é D: apenas os itens II e III estão de acordo com a Lei 14.133/2021. O item I cai porque usa uma modalidade revogada, enquanto os itens II e III encaixam nas hipóteses legais de contratação direta e de vigência contratual.