O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
- A)Vincularidade.
Certa. Vincularidade indica ausência de opção administrativa.
- B)Discricionariedade.
Errada. Discricionariedade é justamente a margem de escolha dentro da lei.
- C)Autoexecutoriedade.
Errada. Autoexecutoriedade é executar diretamente o ato sem ordem judicial, quando cabível.
- D)Coercibilidade.
Errada. Coercibilidade é a possibilidade de imposição coativa.
- E)Indelegabilidade.
Errada. Indelegabilidade trata de quem pode exercer a função, não de ausência de escolha.
Gabarito: A
Quando a lei não deixa margem de escolha à Administração, fala-se em atuação vinculada. No poder de polícia, embora muitas medidas sejam discricionárias, há situações em que o agente deve agir exatamente dentro dos limites definidos pela lei.