Questão comentada de Direito Administrativo

O Município Alfa e a sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidades legais inerentes ao devido procedimento licitatório, celebraram contrato de parceria público-privada, nos termos da legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever

• A)o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

  Correta. É cláusula obrigatória prevista na Lei das PPPs.

• B)a realização de vistoria dos bens reversíveis, não se admitindo que o parceiro público retenha os pagamentos ao parceiro privado para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

  Incorreta. A lei admite mecanismos de retenção de pagamentos para reparar irregularidades em bens reversíveis.

• C)o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

  Incorreta. O prazo é compatível com amortização, não inferior a 5 nem superior a 35 anos.

• D)a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

  Incorreta. A repartição de riscos inclui caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

• E)a prestação, pelo parceiro público, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.

  Incorreta. As garantias relevantes são prestadas para obrigações pecuniárias do parceiro público, não execução pelo parceiro público.