Analise as afirmativas abaixo no que se refere a contratos de serviços contínuos. 1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observado o interregno mínimo de um ano. 2. A repactuação aplica-se somente na contratação de serviços contínuos quando há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. 3. Neste tipo de contratação o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, sendo todas em períodos sucessivos, limitado a cinco anos. 4. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Errada, porque as afirmativas 1 e 2 estão corretas, mas a 4 também está correta.
- B)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 não está correta e a 1 também é verdadeira.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Certa, pois as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas, enquanto a 3 está incorreta.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque inclui a 3, que não corresponde corretamente ao regime legal cobrado.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 não está correta.
Gabarito: C
A questão gira em torno dos contratos de serviços contínuos, que são aqueles firmados para prestações prolongadas no tempo, como limpeza, vigilância e apoio administrativo. Nesse tipo de contrato, a lógica é simples: se o custo muda por inflação, aumento salarial ou nova convenção coletiva, o contrato precisa ter mecanismos para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Por isso, o reajuste e a repactuação exigem o interregno mínimo de 1 ano. Isso aparece na Lei 14.133/2021, que trata da recomposição do valor contratual com esse intervalo mínimo. A repactuação é mais específica do que o reajuste: ela serve, em regra, para contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, porque nesses casos os custos variam muito por fatores trabalhistas. Então a afirmativa 2 está correta. Já a afirmativa 3 escorrega na forma como descreve a exigência de atestado: o edital pode exigir comprovação de capacidade técnica, mas essa redação não corresponde ao modelo legal cobrado na questão, que não autoriza esse enunciado exatamente nesses termos. A afirmativa 4 também está correta porque, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode responder pelos encargos previdenciários de forma solidária e pelos encargos trabalhistas de forma subsidiária se ficar comprovada falha na fiscalização. Em concurso, a palavra-chave aqui é fiscalização: a Administração não vira devedora automática, mas também não pode fingir que não viu nada. Resultado: o gabarito é a letra C, porque apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas.