De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e com o Regimento Interno da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL –, assinale a alternativa correta.
- A)A exploração de atividade econômica pelo Estado é exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, sendo que a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independe de prévia autorização legal que indique relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
Incorreta. A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de previa autorizacao legal que indique relevante interesse coletivo ou imperativo de seguranca nacional.
- B)A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – é uma empresa pública, sendo, pois, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Incorreta. A SANESUL e estruturada como sociedade de economia mista, não como empresa pública de capital integralmente estatal.
- C)Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, sendo que a pessoa jurídica controladora da sociedade mista tem os deveres e as responsabilidades de acionista controlador.
Correta. Reproduz a definição legal de sociedade de economia mista e lembra a responsabilidade da pessoa jurídica controladora.
- D)A Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Comitê de Elegibilidade e a Diretoria Executiva são órgãos colegiados de administração superior da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL.
Incorreta. A formulacao não corresponde aos órgãos colegiados de administração superior da SANESUL, pois inclui o Comite de Elegibilidade e omite a estrutura própria de administração superior prevista no regimento.
- E)À Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – compete a exploração dos serviços públicos e sistemas privados de abastecimento de água, coleta, remoção e destinação final de efluentes e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, não sendo sua competência, no entanto, movimentar, administrar e promover os meios financeiros necessários à execução e exploração desses serviços.
Incorreta. Além de explorar os serviços indicados, a SANESUL também pode movimentar, administrar e promover os meios financeiros necessários a execução e exploracao desses serviços.
Gabarito: C
Pela Lei 13.303/2016, sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorizacao legal, necessariamente sob a forma de sociedade anonima, com maioria das ações votantes pertencente ao ente público ou a entidade da administração indireta. A pessoa jurídica controladora exerce deveres e responsabilidades de acionista controlador.