Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
- A)licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Errada, porque licença é ato administrativo vinculado, e não discricionário, já que a Administração apenas reconhece o direito do interessado se ele cumprir os requisitos legais.
- B)atos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
Errada, porque a descrição dada é de atos de império, e não de atos de gestão, que não têm esse caráter de supremacia sobre o particular.
- C)alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
Certa, porque o alvará é o instrumento pelo qual a Administração formaliza licença ou autorização para ato ou atividade sujeita ao poder de polícia.
- D)permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
Errada, porque a permissão, em sentido estrito, é em regra ato unilateral, discricionário e precario, e não bilateral, vinculado e gratuito nessa formulação.
- E)homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Errada, porque homologação não é um ato discricionário de criação de efeitos, mas um ato de controle pelo qual a Administração confirma a legalidade de ato já praticado.
Gabarito: C
Quando a prova fala em ato administrativo, ela quer saber se voce reconhece o tipo certo de ato e suas caracteristicas. A ideia central, na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, é simples: a Administração pratica atos com efeitos juridicos imediatos, sob regime de direito publico e dentro da lei. Aqui, a palavra-chave é identificar o conceito correto de cada especie de ato, porque a banca adora trocar os rótulos. No caso da alternativa C, o acerto está em dizer que o alvará é o instrumento pelo qual a Administração formaliza a licença ou a autorização para a prática de ato ou atividade sujeita ao poder de policia. Em outras palavras, o alvará é o documento/forma que exterioriza essa decisão administrativa, muito comum em matérias de fiscalização e policia administrativa. Esse ponto aparece na doutrina administrativa clássica: licença, autorização e alvará são figuras ligadas ao poder de policia, mas não são iguais. A licença, em regra, é ato vinculado; a autorização, em regra, é ato discricionário e precario; e o alvará é a forma pela qual a Administração consigna essa permissao administrativa, conforme o caso. Então, a alternativa C está correta porque descreve adequadamente o uso do alvará como instrumento de formalização da licença ou autorização para atividade sujeita ao controle estatal. As demais misturam conceitos como se fossem roupas trocadas no escuro, e aí a banca ganha a questao.