Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel dominical, cuja aquisição foi derivada de dação em pagamento; e, (ii) contratar serviço comum de engenharia. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- A)Não é possível a alienação do imóvel citado.
Incorreta. A alienação do imóvel é possível, observados os requisitos legais.
- B)O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
Incorreta. O pregao não se aplica a obras, mas pode ser utilizado para serviços comuns de engenharia.
- C)A alienação, dentre outros requisitos, será derivada de licitação na modalidade leilão, enquanto o serviço comum de engenharia poderá ser contratado mediante pregão.
Correta. A alienação exige leilao, e o serviço comum de engenharia pode ser contratado mediante pregao.
- D)A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de dação em pagamento demanda autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Incorreta. Por se tratar de imóvel cuja aquisição derivou de dacao em pagamento, a Lei 14.133/2021 dispensa autorizacao legislativa.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 trata a alienação de bem imóvel adquirido por procedimento judicial ou por dacao em pagamento de forma especial: dispensa autorizacao legislativa e exige avaliacao previa e licitação na modalidade leilao. Já o pregao é cabível para bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, desde que sejam objetivamente padronizaveis em desempenho e qualidade.