“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles. Quanto ao controle, há o interno e o externo. Desta forma, marque a alternativa correta.
- A)O Congresso Nacional só pode fiscalizar e controlar seus próprios atos administrativos.
Incorreta. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a Administração, não apenas sobre seus próprios atos.
- B)O Tribunal de Contas da União é um órgão de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
Correta. O TCU atua na fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
- C)A Administração Pública indireta está sujeita apenas ao controle interno, exatamente por ser indireta.
Incorreta. A Administração indireta também se sujeita a controle externo.
- D)O Tribunal de Contas de Minas Gerais exerce o controle e fiscalização, apenas dos atos administrativos estaduais.
Incorreta. O Tribunal de Contas estadual não fiscaliza apenas atos estaduais, pois também pode alcançar municípios conforme a estrutura local.
- E)A Câmara de Vereadores pode fiscalizar os atos administrativos emanados do Poder Judiciário estadual.
Incorreta. Câmara de Vereadores fiscaliza o Executivo municipal, não atos do Poder Judiciário estadual.
Gabarito: B
O controle externo da Administração Pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União. O TCU fiscaliza aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais da União e das entidades submetidas à sua jurisdição. As demais alternativas restringem indevidamente o controle ou atribuem fiscalização a órgão incompetente.