Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I.Estabelece um regime próprio de licitações para as estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da nova Lei nº 14.133/2021. II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de planejamento estratégico e de gestão por resultados. III.Estabelece critérios de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração Pública. Após análise, assinale a alternativa correta.
- A)Apenas os itens I e II estão corretos.
Incorreta. O item III também está correto.
- B)Apenas os itens II e III estão corretos.
Incorreta. O item I também está correto.
- C)Apenas os itens I e III estão corretos.
Incorreta. O item II também está correto.
- D)Os itens I, II e III estão corretos.
Correta. Os três itens estão corretos.
Gabarito: D
A Lei nº 13.303/2016 criou regime próprio para estatais, com regras de licitação, governança, planejamento, gestão por resultados e responsabilização por lesões ao patrimônio público ou empresarial.