Em relação aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária, tem-se que o exercício do poder de polícia da fiscalização é uma das principais ferramentas a serem utilizadas pelas autoridades sanitárias. Trata-se de um “poder-dever” a ser usado em benefício dos interesses coletivos em detrimento dos interesses individuais ou econômicos, caracterizado por ser
- A)optativo.
Errada, porque a fiscalização sanitária não é optativa: sendo poder-dever, deve ser exercida quando necessária.
- B)hierárquico.
Errada, porque o poder de polícia não se confunde com poder hierárquico; aqui a lógica é de limitação administrativa em defesa da saúde pública.
- C)irrenunciável.
Certa, porque o poder de polícia é irrenunciável, não podendo a Administração abrir mão de exercê-lo em proteção do interesse coletivo.
- D)exclusivo.
Errada, porque o poder de polícia não é exclusivo nessa forma absoluta; diversas autoridades e órgãos podem exercê-lo dentro de suas competências.
- E)personalíssimo.
Errada, porque “personalíssimo” não é característica do poder de polícia, que é função administrativa vinculada ao interesse público.
Gabarito: C
A Vigilância Sanitária atua por meio do poder de polícia administrativa, isto é, a faculdade que a Administração tem de restringir direitos individuais para proteger o interesse coletivo, como saúde, higiene e segurança. Na prática, isso aparece em fiscalizações, interdições, apreensões, autos de infração e outras medidas que não dependem de vontade do particular. É o famoso “poder-dever”: se a autoridade sanitária identifica risco ou irregularidade, ela não escolhe simplesmente agir ou não agir por conveniência pessoal. Por isso, o poder de polícia na fiscalização é caracterizado como irrenunciável. A Administração não pode abrir mão dele como se fosse um favor, porque ele existe justamente para tutela da coletividade. A doutrina administrativa ensina que os poderes administrativos são irrenunciáveis e também, em regra, indisponíveis, já que são instrumentos para cumprir o interesse público. Esse ponto cai bastante em concurso porque a banca gosta de trocar o caráter irrenunciável por ideias como “opcional” ou “discricionário”. Só que uma coisa é haver margem de escolha sobre a melhor medida a adotar; outra, bem diferente, é poder simplesmente deixar de exercer a fiscalização quando a lei e o interesse público exigem atuação.