As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sendo assim, é CORRETO afirmar que não estão incluídas nesta norma:
- A)As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito.
Correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito não estão abrangidas pela regra do art. 37, paragrafo 6, como prestadoras de serviço público.
- B)As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido amplo.
Incorreta. A formulacao em sentido amplo e imprecisa; o ponto jurídico cobrado e a exclusao das estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito.
- C)As pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade privada.
Incorreta. Pessoas privadas que exploram atividade privada não correspondem ao nucleo específico da pergunta, que contrasta prestação de serviço público com atividade econômica estatal.
- D)A omissão estatal subjetiva.
Incorreta. A omissao estatal subjetiva e tema de regime de responsabilização, não de inclusao ou exclusao de pessoas jurídicas na norma constitucional indicada.
- E)As empresas privadas.
Incorreta. Empresas privadas podem estar abrangidas quando prestam serviço público por delegação; a exclusao generica de empresas privadas e ampla demais.
Gabarito: A
A responsabilidade objetiva do art. 37, paragrafo 6, da Constituição alcanca pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito atuam sob regime empresarial e não entram nessa regra constitucional de responsabilidade objetiva por prestação de serviço público.