Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:
- A)Lei Específica.
Correta. A Constituição fala expressamente em lei específica.
- B)Lei Ordinária.
Incorreta. Embora a lei normalmente seja ordinária, o texto constitucional exige lei específica.
- C)Emenda Constitucional.
Incorreta. Não é necessária emenda constitucional.
- D)Portaria.
Incorreta. Portaria não cria nem autoriza essas entidades.
- E)Decreto Legislativo.
Incorreta. Decreto legislativo não é o instrumento previsto.
Gabarito: A
O art. 37, XIX, da Constituição exige lei específica para criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.