Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir: I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- A)I, apenas.
Incorreta. As afirmações II e III também são direitos do administrado.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmação III também está prevista na lei.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmação II também é direito do administrado.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmação I também é direito do administrado.
- E)I, II e III.
Correta. As três afirmações reproduzem direitos previstos na Lei 9.784/1999.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 assegura ao administrado ciência da tramitação, vista e cópias dos autos, formulação de alegações e documentos antes da decisão, além de assistência facultativa por advogado, salvo representação obrigatória por lei.