Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
- A)As disposições da Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade
Errada, porque a Lei 8.429/1992 também se aplica ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade, nos termos do art. 3º.
- B)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Certa, pois o art. 1º da LIA define que os atos de improbidade violam a probidade e a integridade do patrimônio público e social.
- C)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
Certa, porque o art. 15 da LIA determina a comunicação ao Ministério Público competente quando houver indícios de ato de improbidade.
- D)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
Certa, já que a posse e o exercício do agente público dependem da apresentação da declaração de imposto de renda, conforme o art. 13 da LIA.
- E)Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente
Certa, pois constitui crime fazer representação por improbidade sabendo o autor que o agente público ou terceiro beneficiário é inocente, nos termos do art. 19 da LIA.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021) alcança o agente público e também o terceiro que induza, concorra ou se beneficie dolosamente do ato. Ou seja: quem acha que pode ficar “de fora” só porque não é servidor pode acabar entrando na conta da improbidade, sim. Isso está no art. 3º da lei, que deixou bem claro o alcance aos terceiros beneficiários ou partícipes, desde que haja dolo. Além disso, a lei descreve os atos de improbidade como condutas que violam a probidade e a integridade do patrimônio público e social, abrangendo os Poderes e a administração direta e indireta, em todos os entes federativos. Também prevê a comunicação ao Ministério Público quando houver indícios de ato ímprobo e exige declaração de imposto de renda na posse e no exercício do cargo. A alternativa A é a incorreta porque inverte o sentido do art. 3º: a lei não exclui, e sim inclui, o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Em prova, esse é um clássico: a banca troca “é aplicável” por “não é aplicável” para ver se você está lendo com o freio de mão puxado.