Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do:
- A)poder discricionário.
Incorreta. Poder discricionário é margem de escolha dentro da lei, não a restrição em si.
- B)poder de polícia.
Correta. A definição corresponde ao poder de polícia.
- C)poder hierárquico.
Incorreta. Poder hierárquico organiza a estrutura interna da Administração.
- D)poder regulamentar.
Incorreta. Poder regulamentar edita atos gerais para execução da lei.
Gabarito: B
Poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona ou restringe bens, direitos e atividades individuais em favor do interesse público. Ele limita a liberdade privada para proteger segurança, saúde, ordem e bem-estar coletivo.