Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- C)Certo
Incorreta. A lei nacional alcança também estados, Distrito Federal e municípios.
- E)Errado
Correta. A vinculação não é apenas obrigatória para a União.
Gabarito: E
A Lei 13.303/2016 dispõe sobre empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. Sua aplicação não é facultativa para os demais entes federativos.