A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Proíbe solicitações de dados, pelo fato de a regulamentação interna estar ausente.
Errada. A ausência de regulamentação interna não proíbe o pedido de informação.
- B)Determina que informações de interesse geral sejam disponibilizadas, reforçando o princípio da publicidade.
Certa. A divulgação de informações de interesse geral concretiza a publicidade.
- C)Garante acesso restrito a dados sigilosos relacionados à segurança pública.
Errada. Dados sigilosos podem ter restrição legítima de acesso.
- D)Institui um sistema sem prazos de resposta, comprometendo a efetividade da transparência.
Errada. A LAI estabelece prazos e rito de resposta.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Informações de interesse público devem ser divulgadas e fornecidas por procedimentos objetivos, com prazo de resposta e possibilidade de recurso quando houver negativa.