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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Os prazos de gestão dos membros do conselho de administração, dos indicados para o cargo de diretor e dos membros do conselho fiscal são os mesmos, de até dois anos de duração, sendo permitidas duas reconduções para os membros do conselho fiscal e três, para os demais citados.

Gabarito: C

Na Lei das Estatais, o prazo de gestão de administradores é de até dois anos, admitidas reconduções nos limites legais. Para o conselho fiscal, também há mandato de até dois anos, com limite menor de reconduções que o dos administradores.

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