Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: A

A Lei 14.133/2021 é a nova lei geral de licitações e contratos da Administração Pública. Ela alcança, como regra, a Administração direta, autárquica e fundacional, além de outras entidades que integrem a estrutura pública e tenham controle estatal, como os fundos especiais. A ideia é simples: se o dinheiro e a gestão estão dentro da engrenagem pública, a lei tende a entrar no jogo. No caso da questão, o ponto decisivo é que os fundos especiais indiretamente controlados pela Administração Pública se submetem às regras da Lei 14.133/2021. Isso decorre do desenho do art. 1º da lei, que define seu campo de aplicação para as administrações públicas e entidades abrangidas pelo regime jurídico-administrativo. Em prova, a banca gosta de testar exatamente essa “margem” do alcance da lei. Já as empresas estatais, como empresa pública e sociedade de economia mista, não seguem a Lei 14.133/2021 como regra geral, porque possuem regime licitatório próprio, previsto na Lei 13.303/2016. O mesmo raciocínio vale para suas subsidiárias, que também se submetem ao estatuto das estatais quando contratam e licitam. Então, o gabarito A está correto porque o enunciado aponta justamente uma hipótese de incidência da Lei 14.133/2021 sobre entidade com vínculo público e controle indireto pela Administração. O truque da questão é separar o que está no regime geral da nova lei do que foi deslocado para o regime das estatais.