Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. II. Permissão de cobrança de despesas processuais. III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. Quais estão corretos?
- A)Apenas I e II.
Errada. II é falsa.
- B)Apenas I e III.
Certa. Apenas I e III estão corretos.
- C)Apenas II e III.
Errada. II é falsa.
- D)Apenas II e IV.
Errada. II e IV são falsos.
- E)Apenas III e IV.
Errada. IV é falso.
Gabarito: B
A Lei nº 9.784/1999 prevê divulgação oficial dos atos, salvo sigilo constitucional, e indicação dos pressupostos de fato e de direito das decisões. Ela proíbe cobrança de despesas processuais salvo previsão legal e veda aplicação retroativa de nova interpretação.