Questão comentada de Direito Administrativo

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de

• A)prestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.

  Incorreta. A prestação de garantia pelo poder público e mecanismo admitido, mas não e cláusula obrigatoria em todos os contratos no formato descrito.

• B)emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública.

  Incorreta. Empenho em nome dos financiadores pode aparecer em arranjos de financiamento, mas não e a cláusula obrigatoria central prevista no art. 5 como a questão cobra.

• C)pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

  Incorreta. A remuneração variavel vinculada ao desempenho é possível, mas não e apresentada como cláusula obrigatoria geral.

• D)ser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

  Incorreta. A sociedade de proposito específico deve ser constituida antes da celebracao do contrato, mas não obrigatoriamente como companhia aberta com valores mobiliarios negociados no mercado.

• E)compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.

  Correta. O art. 5, IX, da Lei 11.079/2004 exige previsão de compartilhamento dos ganhos econômicos efetivos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos.