Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A Lei 8.112/1990 prevê adicional por serviço extraordinário, remunerado com acréscimo em relação à hora normal. A compensação por folga não elimina essa previsão legal.