Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
- C)Certo
Correta. O direito administrativo sancionador orienta a aplicação das sanções por improbidade.
- E)Errado
Incorreta. A lei incorporou expressamente essa lógica garantista.
Gabarito: C
A Lei 8.429/1992 prevê a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade. Isso reforça garantias como tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade e devido processo.