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Direito Administrativo · IBAM · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Está correto o que se afirma em:

Gabarito: B

O art. 37 da Constituição prevê validade do concurso por até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; garante ao servidor público civil a livre associação sindical; e determina reserva legal de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

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