Analise as afirmações a seguir a respeito do Decreto n.° 7892/2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993: I.O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, dentre outras hipóteses. II.Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda realizar o procedimento licitatório, dentre outras ações. III.A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão, nos termos das leis correspondentes e será precedida de ampla pesquisa de mercado. IV.O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. É correto o que se afirma em:
- A)III, apenas
A alternativa afirma apenas a assertiva III, isto é, que a licitação do Sistema de Registro de Preços ocorre em concorrência ou pregão, pelo tipo menor preço, com ampla pesquisa de mercado. Esse conteúdo está de acordo com o art. 7º do Decreto 7.892/2013, mas a opção fica incompleta porque as assertivas I, II e IV também reproduzem regras corretas do mesmo decreto. Por isso, ela não responde ao conjunto de afirmações verdadeiras do enunciado.
- B)I, II, III e IV
A opção reúne as quatro assertivas, e todas correspondem ao Decreto 7.892/2013: a I traz as hipóteses de adoção do SRP previstas no art. 3º; a II descreve as competências do órgão gerenciador, inclusive conduzir a licitação, no art. 5º; a III reproduz a regra do art. 7º sobre concorrência ou pregão, com menor preço e ampla pesquisa de mercado; e a IV reflete a possibilidade de dividir a quantidade do item em lotes para ampliar a competitividade, quando técnica e economicamente viável. Como cada enunciado está alinhado ao regulamento, o conjunto apresentado está correto. É, portanto, a combinação exata das proposições verdadeiras.
- C)I, II e IV apenas
Essa alternativa seleciona I, II e IV, deixando de fora a assertiva III. O problema é que a III também está prevista no Decreto 7.892/2013, que exige que a licitação para registro de preços seja feita por concorrência ou pregão, pelo tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa de mercado. Assim, a lista não abrange todas as afirmações corretas.
- D)I e II, apenas
Aqui se marca apenas I e II, como se o decreto tratasse só das hipóteses de uso do SRP e das atribuições do órgão gerenciador. Ocorre que o Decreto 7.892/2013 também disciplina a forma da licitação para registro de preços, com concorrência ou pregão e pesquisa de mercado, e ainda admite a divisão do item em lotes quando isso aumentar a competitividade. Por isso, a alternativa reduz indevidamente o conjunto das assertivas verdadeiras.
- E)III e IV, apenas
A opção aceita somente III e IV, que tratam da modalidade da licitação no SRP e da possibilidade de dividir o item em lotes. O equívoco está em ignorar que o Decreto 7.892/2013 também autoriza o SRP quando houver contratações frequentes, entre outras hipóteses, e atribui ao órgão gerenciador a administração do sistema e a condução do procedimento licitatório. Como I e II também estão corretas, a alternativa não contempla todas as proposições verdadeiras.
Gabarito: B
O Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto 7.892/2013, serve para situações em que a Administração não quer comprar tudo de uma vez, porque a necessidade pode ser frequente, parcelada ou variável. Ele é muito usado quando faz sentido manter preços registrados para futuras contratações, sem obrigação imediata de contratar tudo logo no início. No decreto, o órgão gerenciador tem papel central: ele coordena o sistema, pratica os atos de controle e administração e conduz a licitação para formar a ata de registro de preços. A licitação, por sua vez, ocorre na modalidade concorrência ou pregão, conforme o caso, e sempre com ampla pesquisa de mercado, para evitar registro de preço fora da realidade. Outro ponto cobrado com frequência é a possibilidade de dividir a quantidade total em lotes ou cotas, quando isso for técnica e economicamente viável, para ampliar a competitividade. Isso ajuda a evitar concentração indevida e favorece uma disputa mais eficiente, desde que respeitados a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou prestação do serviço. Por isso o gabarito é B: as quatro afirmações estão de acordo com a lógica do Sistema de Registro de Preços e com as regras do Decreto 7.892/2013. Em prova, a banca gosta de misturar detalhes verdadeiros com termos parecidos, então vale ler com atenção cada função do órgão gerenciador e cada regra da licitação.