O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2). Tal regime é aplicável
- A)apenas no âmbito do Poder Executivo.
Errada, porque o regime jurídico-administrativo não se limita ao Poder Executivo, já que pode incidir também quando outros Poderes exercem função administrativa.
- B)em todos os Poderes da União, mas apenas nos Poderes Executivos estaduais e municipais.
Errada, porque a incidência não fica restrita aos Executivos estaduais e municipais; ela pode alcançar toda a Administração Pública em suas funções administrativas.
- C)na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.
Errada, porque a Administração Indireta não se resume às autarquias, e o regime jurídico-administrativo também pode atingir outras entidades e situações administrativas.
- D)excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.
Certa, porque o regime jurídico-administrativo pode incidir, de forma excepcional, sobre empresas estatais quando elas desempenham funções sujeitas a normas de direito público.
- E)somente no exercício do poder de polícia administrativa.
Errada, porque o regime jurídico-administrativo não se aplica apenas ao poder de polícia, mas a diversas atividades administrativas sob regime de direito público.
Gabarito: D
O regime jurídico-administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que marca a atuação da Administração Pública, como supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Em outras palavras, ele explica por que o Estado, em certas situações, pode ter poderes maiores que os do particular, mas também sofre várias limitações e controles. Esse regime não fica preso a um único Poder nem a uma única estrutura administrativa. Ele aparece em toda a Administração Pública quando houver função administrativa, o que inclui órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer dos Poderes quando atuarem administrativamente. A pegadinha da questão está em lembrar que até empresas estatais podem sofrer incidência desse regime, ainda que de modo excepcional e não exclusivo. Isso ocorre, por exemplo, quando desempenham atividade administrativa típica ou exercem prerrogativas públicas previstas em lei. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro admite essa incidência em hipóteses específicas, e a jurisprudência também reconhece que a natureza da atividade, e não apenas a forma da entidade, pode atrair normas de direito público. Por isso, a alternativa D está correta: o regime jurídico-administrativo pode alcançar empresas estatais em situações excepcionais, sem ser a sua marca exclusiva. Não é um regime só de autarquia, nem só do Executivo, nem só do poder de polícia. Ele é bem mais amplo que isso.