A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.
- A)Proceder de modo não temerário.
Incorreta. Proceder de modo não temerário é dever do administrado.
- B)Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
- C)Expor os fatos conforme a verdade.
Incorreta. Expor fatos conforme a verdade é dever.
- D)Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- E)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Correta. É direito do administrado.
Gabarito: E
Entre os direitos do administrado na Lei nº 9.784/1999 está ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devem facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações.