Questão comentada de Direito Administrativo

O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à remuneração dos agentes. No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações: I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade. II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal. Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que

• A)são irregulares ambas as acumulações.

  Correta: nenhuma das duas acumulações se enquadra nas exceções constitucionais.

• B)são regulares ambas as acumulações.

  Errada: as duas acumulações são vedadas.

• C)são regulares ambas as acumulações, desde que as estatais tenham firmado termo de fomento com as respectivas municipalidades.

  Errada: termo de fomento não regulariza acumulação de cargos ou empregos públicos.

• D)é irregular a acumulação na situação II e regular na situação I, desde que a Empresa Pública do Município Alfa tenha firmado termo de parceria com a municipalidade.

  Errada: a situação I também é irregular.

• E)é irregular a acumulação na situação I e regular na situação II, desde que a Sociedade de Economia Mista do Município Beta não receba recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

  Errada: a eventual ausência de recursos para pessoal não libera a acumulação da situação II.