No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo questionando a decisão. Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,
- A)interposto o recurso pelo particular, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.
Incorreta. O art. 62 da Lei 9.784/1999 preve intimação dos demais interessados para alegacoes em 5 dias uteis, não em 15 dias uteis.
- B)o recurso administrativo do particular deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.
Incorreta. O prazo legal de decisão do recurso e de 30 dias, prorrogavel por igual período, e não de 15 dias.
- C)o eventual não conhecimento do recurso interposto pelo particular não impedirá a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Correta. O art. 63, paragrafo 2, estabelece que o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, se não houver preclusao administrativa.
- D)salvo disposição legal em contrário, o recurso do particular terá efeito suspensivo, porquanto a decisão recorrida importou em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Incorreta. Pela Lei 9.784/1999, o recurso administrativo, em regra, não tem efeito suspensivo, salvo disposicao legal em contrario ou concessão motivada.
- E)o recurso do particular deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhar a peça recursal à autoridade superior.
Incorreta. O recurso e dirigido a autoridade que proferiu a decisão, mas o prazo de reconsideracao e de 5 dias, não de 10 dias.
Gabarito: C
Nos recursos administrativos da Lei 9.784/1999, alguns prazos são bem cobrados: demais interessados apresentam alegacoes em 5 dias uteis, a autoridade recorrida tem 5 dias para reconsiderar, e a decisão do recurso deve ocorrer em até 30 dias, prorrogaveis por igual período. O recurso, como regra, não tem efeito suspensivo. Ainda assim, mesmo se o recurso não for conhecido, a Administração pode rever de ofício ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusao administrativa.