Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração nomeou um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da referida obra, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Ao finalizar a obra, conforme os termos consignados no contrato, a contratada redigiu uma comunicação e a encaminhou à fiscalização, responsável pelo recebimento da obra. Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
- A)O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente somente por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Errada, porque o recebimento definitivo não é feito somente por servidor: a lei também admite comissão designada pela autoridade competente.
- B)O recebimento da obra poderá ser feito definitivamente somente por servidor, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Errada, porque o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço.
- C)O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Errada, porque não é apenas por comissão: a lei admite servidor ou comissão, e também porque o recebimento não exclui a responsabilidade civil.
- D)O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Certa, porque o art. 73 da Lei 8.666/1993 prevê recebimento definitivo por servidor ou comissão designada, mediante termo circunstanciado, sem afastar a responsabilidade civil pela solidez e segurança.
Gabarito: D
Na Lei n.º 8.666/1993, o recebimento de obra ou serviço tem duas etapas: um recebimento provisório e, depois, o recebimento definitivo. O ponto da questão está no recebimento definitivo, que é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes. Isso está no art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei 8.666/1993. Outro detalhe importante: o recebimento definitivo não apaga a responsabilidade da contratada pela solidez e segurança da obra ou do serviço. Em outras palavras, a obra foi entregue, mas se aparecer problema estrutural dentro dos limites legais ou contratuais, a empresa ainda pode ser responsabilizada. É aquela ideia clássica de "recebeu, mas não ganhou imunidade". A alternativa D acertou exatamente esses dois pontos: menciona servidor ou comissão designada pela autoridade competente e afirma que o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança. As demais trocam um detalhe essencial da lei, e em concurso isso costuma custar a questão inteira. Aqui, a banca quer precisão de texto legal mesmo.