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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A alta administração de órgãos públicos é responsável pela governança de contratações públicas, de modo a monitorar processos licitatórios e respectivos contratos, assegurando o alinhamento dessas contratações às leis orçamentárias.

Gabarito: C

A Lei 14.133/2021 atribui à alta administração a governança das contratações, com dever de implementar controles, gestão de riscos e alinhamento ao planejamento e às leis orçamentárias.

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