Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:
- A)Os atos de direito público, como doação, permuta, compra e venda, locação.
Errada, porque doação, permuta, compra e venda e locação são exemplos de atos de gestão e negócios jurídicos da Administração, não de atos de direito público nessa formulação.
- B)Os atos da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.
Certa, porque descreve atos materiais ou de execução, que não contêm manifestação de vontade jurídica própria, apenas a realização prática de uma atividade administrativa.
- C)Os chamados atos de expressão, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos.
Errada, porque atestados, certidões, pareceres e votos são atos enunciativos, que expressam opinião, juízo ou informação e podem produzir efeitos jurídicos indiretos.
- D)Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
Errada, porque atos políticos são uma categoria distinta e não entram nessa descrição de atos da Administração que apenas executam materialmente uma decisão.
Gabarito: B
No Direito Administrativo, nem tudo o que a Administração faz é, tecnicamente, ato administrativo. Existe uma diferença clássica entre ato administrativo, que em regra traz manifestação de vontade com efeitos jurídicos, e ato material, que é só a execução prática de uma decisão já tomada. É o caso de demolir uma casa, apreender uma mercadoria ou prestar um serviço: aqui a Administração está agindo no mundo real, sem formular uma vontade jurídica nova. A banca explorou justamente essa diferença. A alternativa B descreve os atos da Administração que não contêm manifestação de vontade, mas apenas execução, o que a doutrina chama de atos materiais ou atos de execução. Eles até podem decorrer de um ato administrativo anterior, mas não são, eles mesmos, atos administrativos em sentido estrito. Já os atos administrativos, em geral, são analisados pelos elementos clássicos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Se faltar algum desses elementos, pode surgir vício e o ato ficar inválido. Em prova, a ideia central é simples: vontade jurídica gera ato administrativo; mera execução física gera ato material. Então, o gabarito B está correto porque aponta exatamente essa categoria de atos da Administração que apenas concretizam uma decisão, sem produzir, por si só, uma declaração de vontade jurídica.