Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
- A)A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.
Incorreta: ato legal pode ser revogado por conveniência ou oportunidade, mas não anulado por esse motivo.
- B)O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.
Incorreta: o Judiciário controla legalidade; não revoga, em regra, atos discricionários do Executivo.
- C)A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
Incorreta: reclamação contra ato em desconformidade com súmula vinculante é controle externo jurisdicional, não controle interno.
- D)Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Correta: modalidades de controle externo precisam ter base constitucional, pois interferem na separação dos Poderes.
Gabarito: D
A anulação de ato administrativo pressupõé ilegalidade; a revogação decorre de conveniência e oportunidade e, em regra, cabe é própria Administração. O controle externo entre Poderes é excepcional e depende de previsão constitucional, não podendo ser ampliado por lei infraconstitucional.