Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.
- A)A legitimidade para representar administrativamente, a fim de que seja instaurado procedimento destinado à apuração de ato de improbidade administrativa, é privativa dos agentes públicos integrantes dos órgãos de controle externo, bem como dos membros do Poder Legislativo.
Errada. Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente.
- B)A indisponibilidade de bens do agente investigado poderá ser decretada no âmbito do processo administrativo, desde que a urgência da medida seja presumidamente necessária.
Errada. Indisponibilidade de bens é medida judicial e exige requisitos, não presunção administrativa.
- C)A decisão parcial de mérito em ação de improbidade administrativa que condene o requerido com base em tipificação diversa daquela apresentada na petição inicial será considerada nula.
Correta. Condenação por tipificação diversa da inicial é nula.
- D)A ação de improbidade administrativa busca proteger o interesse público e, por extensão, o interesse da sociedade. Por essa razão, assegura‑se ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos que lhe são imputados. Assim, caso o réu opte por recusar‑se a responder ou caso ele permaneça em silêncio, isso implicará confissão.
Errada. Silêncio do réu não implica confissão.
- E)Após a citação dos réus, o juiz somente poderá julgar a demanda após a instrução do processo, mesmo que seja verificada a inexistência do ato de improbidade.
Errada. Se verificada inexistência do ato de improbidade, não é necessário aguardar toda instrução para julgar improcedente.
Gabarito: C
Na ação de improbidade, a condenação deve respeitar a tipificação indicada e o contraditório. A Lei de Improbidade prevê nulidade de decisão de mérito, total ou parcial, que condene o requerido por tipo diverso do definido na petição inicial.