A União tem autorização para conceder incentivos às aplicações em fundo de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios provenientes dos contratos de parcerias público-privadas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)Se a soma das despesas das parcerias já contratadas for superior a 5% da receita corrente líquida do exercício, a União não poderá conceder a garantia ou a transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Correta pelo gabarito definitivo: reproduz a trava de 5% da receita corrente líquida para impedir garantia ou transferência voluntária da União.
- B)Se as somas das despesas de caráter continuado de conjunto das parcerias já contratadas for superior a 10% das receitas correntes do exercício anterior, haverá concessão de garantia ou transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Incorreta: usa percentual de 10% e ainda afirma que haveria concessão, quando o efeito legal é impeditivo.
- C)Se as despesas dos contratos vigentes dos últimos 4 anos for superior a 5% da receita corrente bruta projetada para os respectivos exercícios, o incentivo não será concedido.
Incorreta: fala em quatro anos, receita corrente bruta e incentivo, parâmetros que não correspondem ao art. 28 da Lei das PPPs.
- D)Se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes exceder 10% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, haverá concessão de benefício.
Incorreta: altera o percentual para 10% e afirma concessão de benefício, quando o excesso impede a garantia ou transferência.
- E)Se a soma das despesas das parcerias já contratadas nos últimos 5 anos exceder a projeção da receita corrente em 10% para os respectivos exercícios, ocorrerá a concessão de garantia ou transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Incorreta: mistura prazo de cinco anos, projeção da receita corrente e percentual de 10%, além de inverter a consequência legal.
Gabarito: A
A Lei 11.079/2004 autoriza incentivos a fundos ligados a direitos creditórios de PPPs, mas impõe trava fiscal. A União não pode conceder garantia nem fazer transferência voluntária a ente subnacional quando as despesas continuadas de PPPs excedem o limite legal de 5% da receita corrente líquida, inclusive nas projeções dos contratos vigentes.