De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
- A)A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
Incorreta: advertência existe, mas não após negar defesa.
- B)A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
Incorreta: a sanção é declaração de inidoneidade, não de idoneidade.
- C)A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
Correta: suspensão temporária pode alcançar até dois anos.
- D)A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
Incorreta: reabilitação não é automática; exige condições legais.
- E)A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.
Incorreta: a competência não é exclusiva do Ministério Público.
Gabarito: C
A pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder público que descumpre a LAI pode sofrer advertência, multa, rescisão, suspensão temporária de licitar e contratar por até dois anos e declaração de inidoneidade, assegurada defesa.