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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

Gabarito: C

A Lei 14.133/2021 admite dispensa por baixo valor para serviços de manutenção de veículos automotores em valor inferior ao limite legal de obras e serviços de engenharia, indicado na redação-base como R$ 100.000.

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