De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja interessados indeterminados ou desconhecidos, a intimação deve ser realizada por meio de publicação oficial.
- C)Certo
Correta. A publicação oficial é a forma adequada para interessados indeterminados ou desconhecidos.
- E)Errado
Incorreta. A lei prevê exatamente essa forma de intimação nesses casos.
Gabarito: C
No processo administrativo federal, interessados têm direito de ciência dos atos processuais. Quando houver interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ocorrer por publicação oficial.