Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021. O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.
- C)Certo
Correta. Esse é o termo inicial legal para efeitos patrimoniais contínuos.
- E)Errado
Incorreta. O prazo não se renova a cada pagamento.
Gabarito: C
Na decadência administrativa da Lei 9.784/1999, quando o ato favorável gera efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anulação conta-se da percepção do primeiro pagamento.