Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
- A)a concessão é aplicável quando se trate de serviço passível de cobrança de tarifa do usuário, o que é vedado na permissão, que, ao contrário, impõe ao permissionário a obrigação de pagamento de outorga ao ente público.
Errada, porque a concessão não se limita a serviços tarifados e a permissão não exige pagamento de outorga como regra geral.
- B)apenas a concessão pressupõe prévio procedimento licitatório, dado o caráter de exclusividade conferido ao concessionário para exploração do serviço, exclusividade esta não prevista nas permissões.
Errada, porque tanto a concessão quanto a permissão dependem de licitação, e a exclusividade não é o critério que separa os institutos.
- C)as permissões aplicam-se a serviços públicos impróprios, que representam, na verdade, atividades econômicas reguladas e fiscalizadas pelo poder público, enquanto as concessões dizem respeito a serviços de titularidade pública.
Errada, porque a distinção entre serviços públicos impróprios e próprios não define concessão e permissão nesses termos.
- D)ambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário.
Certa, pois ambas exigem licitação prévia e a concessão tem natureza contratual e prazo certo, enquanto a permissão comum é precária.
- E)a permissão consiste apenas em autorização para que o permissionário preste o serviço e se remunere mediante cobrança de tarifa, enquanto a concessão pressupõe a transferência ao particular da própria titularidade do serviço.
Errada, porque a permissão não é mera autorização e a concessão não transfere titularidade do serviço ao particular, mas apenas sua execução.
Gabarito: D
Na prestação de serviços públicos por particulares, a regra clássica é esta: concessão e permissão dependem de licitação prévia. Isso está expressamente na Lei 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos. A concessão tem natureza contratual, com delegação formal e prazo determinado, enquanto a permissão é tradicionalmente tratada como delegação mais precária, embora também exija licitação e instrumento formal. O ponto da questão está justamente nisso: as duas figuras não dispensam licitação, mas diferem na estabilidade da relação jurídica. A FCC adora cobrar a velha distinção: concessão é mais robusta, com maior proteção ao vínculo e estrutura contratual; permissão é mais frágil, mais sujeita à revogação por razões de interesse público, sem a mesma rigidez da concessão. Em linguagem de prova, pense assim: concessão é o "contrato do serviço"; permissão é a "outorga mais simples", mas nem por isso informal ou sem seleção prévia. Por isso, o gabarito D está correto ao afirmar que ambas pressupõem prévio procedimento licitatório e que a concessão tem caráter contratual, com prazo certo, ao passo que a permissão comum possui caráter precário. Essa é a leitura alinhada à Lei 8.987/1995, especialmente nos arts. 2º, 5º e 40. Em resumo: nenhuma delas é concessão ou permissão por mero favor administrativo, e a licitação entra em cena antes da outorga, não depois.