De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra do art. 8º da Lei de Improbidade na redação cobrada pela banca, limitando a responsabilidade sucessória ao valor da herança.
- E)Errado
Incorreta. Não há irresponsabilidade total do sucessor; a lei admite alcance patrimonial limitado ao valor herdado.
Gabarito: C
Na redação da Lei nº 8.429/1992 vigente na data da prova, o sucessor daquele que causasse lesão ao patrimônio público ou se enriquecesse ilicitamente ficava sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. A Lei nº 14.230/2021 alterou a redação para enfatizar a obrigação de reparação até o limite da herança ou do patrimônio transferido, mas isso não muda o gabarito histórico da questão.