Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
- C)Certo
Correta. Há previsão legal de acordo de não persecucao cível em matéria de improbidade administrativa, admitindo solução consensual.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação não contraria a Lei de Improbidade: a via consensual é legalmente admitida.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa passou a admitir solução consensual por acordo de não persecucao cível. Na redação vigente ao tempo da prova, o art. 17, § 1º, já previa a celebracao desse acordo; com a Lei 14.230/2021, a disciplina foi reorganizada especialmente no art. 17-B. Portanto, é correto afirmar que a ação de improbidade pode ser solucionada consensualmente quando preenchidos os requisitos legais.