Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. ( ) A presunção de legitimidade não depende de lei expressa. ( ) A presunção de legitimidade possui caráter relativo (iuris tantum).
- A)C - C - E.
Errada, porque a terceira afirmativa também é correta, então a sequência não pode ser C - C - E.
- B)E - E - C.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas estão corretas, não erradas.
- C)C - E - E.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas não são falsas; ambas estão corretas.
- D)E - C - C.
Errada, porque a primeira afirmativa é correta, então não pode começar com E.
- E)C - C - C.
Certa, porque as três afirmativas são verdadeiras: o ato tem presunção de legitimidade, ela independe de lei expressa e tem caráter relativo.
Gabarito: E
Os atos administrativos costumam nascer com um "crédito inicial" a favor da Administração: a presunção de legitimidade. Isso significa que, em regra, o ato é considerado válido e conforme o Direito até que alguém prove o contrário. É por isso que, no dia a dia do concurso, essa presunção aparece sempre ligada à ideia de autoexecutoriedade prática e de confiança inicial na atuação administrativa. A primeira afirmativa está correta porque, quando o ato é editado, presume-se que ele foi produzido de acordo com as normas legais. Essa presunção serve para dar segurança e permitir que a Administração aja sem parar o serviço público a toda hora para discutir validade. A segunda também está correta. A presunção de legitimidade não depende de lei expressa dizendo isso, porque é um atributo construído pela doutrina e acolhido pela jurisprudência como característica própria do ato administrativo. Em outras palavras: não precisa procurar um artigo da lei dizendo "todo ato é presumido legítimo" para ela existir. A terceira igualmente é verdadeira, porque essa presunção é relativa, ou seja, iuris tantum. O interessado pode afastá-la com prova em contrário. Então, como as três assertivas estão certas, a sequência correta é C - C - C, exatamente o que torna o gabarito E.