A Lei no 13.303/2016 trouxe à baila um Capítulo próprio para tratar da fiscalização das sociedades de economia mista e das empresas públicas pelo Estado e pela sociedade, prestigiando-se, assim, os princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que
- A)as atas e demais expedientes oriundos de reuniões extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle, desde que haja determinação judicial.
Incorreta. Atas e expedientes de reunioes ordinarias ou extraordinarias devem ser disponibilizados aos órgãos de controle quando solicitados no âmbito de auditoria, não apenas mediante determinacao judicial.
- B)as informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade de economia mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.
Correta. Reproduz o art. 86, § 4º, da Lei 13.303/2016 sobre identificacao de informacoes sigilosas e responsabilização por divulgacao indevida.
- C)as informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, salvo aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
Incorreta. O caput do art. 86 inclui também informacoes referentes a bases de preços; a alternativa cria uma exceção inexistente.
- D)as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão arquivadas em formato eletrônico, podendo ser disponibilizadas aos interessados, mediante requerimento.
Incorreta. As demonstracoes contabeis auditadas devem ser disponibilizadas no site da empresa ou sociedade, inclusive em formato eletronico editavel, e não apenas arquivadas para eventual requerimento.
- E)os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos na lei que autorizou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Incorreta. Os critérios de sigilo estrategico, comercial ou industrial são definidos em regulamento, não na lei autorizadora da criação da estatal.
Gabarito: B
O art. 86 da Lei 13.303/2016 trata da fiscalizacao das empresas públicas e sociedades de economia mista. As informacoes relativas a licitações e contratos, inclusive bases de preços, devem constar de bancos de dados eletronicos acessiveis aos órgãos de controle. Já as informacoes com sigilo bancario, estrategico, comercial ou industrial devem ser identificadas como sigilosas, e o servidor responde administrativa, civil e penalmente por divulgacao indevida.